COMUNICAÇÃO PARA TODOS E TODAS

NOTA OFICIAL SOBRE DESTRUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RÁDIOS PELA ANATEL A Abraço - Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária vem a publico manifestar sua posição sobre a notícia de que equipamentos apreendidos pela Anatel - Agência Nacional de Comunicação foram destruídos em São Paulo-SP, em 08/03/2009, disponível no sítio da entidade: http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalNoticias.do?acao=carregaNoticia&codigo=17967 Entendemos que há um conflito na interpretação legal da questão das rádios comunitária, pelo fato da Anatel e Ministério das Comunicações não considerarem o que consta na Constituição Federal, no Pacto de São José da Costa Rica e na Carta dos Direitos Humanos da ONU: (ESTAS CITAÇÕES PODERÃO SER INCLUÍDAS NA ÍNTEGRA, RESUMIDAS, CITADOS APENAS OS ARTIGOS OU RETIRADAS, DEPENDENDO DE ANÁLISE DOS SENHORES) DECLARAÇÃO UNIVERSAL DO DIREITO DO HOMEM DA ONU - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 1948, ART. XIX, DA QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO "Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, sem interferências e independentemente de fronteiras." CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DA OEA - ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, DE 1969, CONHECIDA POR PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, DA QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO "Artigo 13 - Liberdade de pensamento e de expressão - 5. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões." CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. Em função da absoluta ausência de vontade política em permitir que a classe trabalhadora tenha acesso aos meios de comunicação de massa por parte do inconstitucional oligopólio da mídia, há congestionamento de milhares de pedidos de autorização para funcionamento das rádios comunitárias no Ministério das Comunicações. Assim, não resta ao cidadão que queira usufruir do direito humano a se comunicar através das ondas eletromagneticas com sua comunidade, outra alternativa, a não ser a desobediência civil, instalando a emissora sem a devida outorga, infringindo assim a legislação leonina ora existente. Tanto que, para um país com 8.500 municípios, temos apenas 3.600 emissoras comunitárias autorizadas, sendo que em algumas cidades há varias delas, como Belorizonte que tem onze. Apesar de que na capital de São Paulo, até recentemente o Ministério das Comunicação não tinha autorizado uma única sequer. Para se ter idéia da forma como este assunto é tratado no MiniCom, na pequena cidade de Encruzilhada do Sul-RS, há uma associação que solicitou autorização há quase 10 anos, mas o prefeito da cidade entrou com um pedido muito depois, e foi atendido em menos de um ano, enquanto a outra associação é preterida. A legislação prevê que, em caso de mais de uma solicitação na mesma área de influência, deverá haver uma composição e todas as interessadas teriam de compartilhar mutuamente a mesma emissora, o que foi flagrantemente desrespeitado! Não é nosso intento, defender que todas as emissoras de baixa potência que funcionam sem autorização legal sejam legitimamente comunitárias! Mas é importante que se considere o fato de que, quando o Estado nega ao cidadão o usufruto de um direito legítimo, ele próprio está dando o exemplo de que não se deve obedecer à legislação em vigor. E, em função disto, ocorre termos um bom número de emissoras que se dizem comunitárias, mas são religiosas, de políticos, meramente comerciais, etc., mesmo dentre as autorizadas. Quanto à interferência em comunicação aeronáutica e em outras emissoras, lamentavelmente é sonegada a informação de que as emissoras comerciais que controlam a Anatel e o Ministério das Comunicações também cometem esta irregularidade, mas não são punidas da mesma forma que as emissoras de gestão pública e popular. Como exemplo clássico, podemos citar a Rede Globo de Televisão, conforme documento emitido pelo Cindacta, o qual segue em anexo.Assim, a Abraço, considera que esta demonstração "simbólica, (...) demonstra a disposição do poder público de combater com vigor as atividades ilegais que colocam em risco a segurança da sociedade" não corresponde a qualquer disposição do Estado brasileiro em combater suas deficiências no sentido de cumprir a legislação em vigor, tanto no atendimento aos pedidos de autorização para funcionamento de RadCom, quanto para realização da reforma agrária, por exemplo.Por outro lado, os equipamentos destruídos não foram apenas os que interferem nas comunicações, conforme divulgado pela agência, mas também computadores, mesas-de-som, aparelhos de som, discos compactos ("CD"), etc. Fosse a intenção do Estado democratizar a comunicação, estes equipamentos deveriam ser doados para emissoras realmente comunitárias, para que os utilizasse para fazer o que as emissoras comerciais não fazem: educação, cultura regional e interatividade com a comunidade.A Abraço vem tentando, infrutiferamente, uma parceria com o Ministério das Comunicações para atuar no sentido de fazer uma auditoria de qualidade nas emissoras, qualificando- as e orientando-as, nos termos da legislação que rege o setor, coisa que jamais respeitaram: "Art. 20. Compete ao Poder Concedente estimular o desenvolvimento de Serviço de Radiodifusão Comunitária em todo o território nacional, podendo, para tanto, elaborar Manual de Legislação, Conhecimentos e Ética para uso das rádios comunitárias e organizar cursos de treinamento, destinados aos interessados na operação de emissoras comunitárias, visando o seu aprimoramento e a melhoria na execução do serviço." Assim, a Abraço registra seu protesto público contra tamanha arbitrariedade, ainda que possa ter sido legal, representa a imoralidade do relacionamento do Estado brasileiro, privatizado por interesses da uma classe que, mesmo sendo 10 % da população, concentra 75 % da riqueza nacional. Desta forma se torna ainda mais inexorável ainda a realização da I Conferência Nacional de Comunicação, para que a sociedade possa reavaliar todos os setores que interagem com uma concentração ainda mais absurda, onde 0,000001 % da população detém o controle das mentes de quase 100 % dos que interagem com os meios de comunicação do país. Brasília, Abril de 2009. Diretoria Executiva